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Walter Oliveira
São Pedro (SP)
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Direito Civil
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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-28.2010.8.26.0000 SP XXXXX-28.2010.8.26.0000
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO A FIM DE QUE A SUBST...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Turma defere multa do artigo 477 da CLT em caso de reversão de justa causa
A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Luciana Alves Viotti, reformou a sentença e condenou uma empresa do ramo alimentício a pagar a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477...
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Notícia ·
há 13 anos
TRT mantém reversão de justa causa de trabalhador elogiado pelo empregador
3.10.2013 Por não ter havido prova da prestação de serviço particular em proveito próprio por parte de trabalhador da empresa Alarmes Protect'us Segurança Eletrônica Ltda., o juízo da 4ª Vara do...
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